Artigos sobre Isenção do Imposto de Renda e Direitos do Aposentado
Conteúdo jurídico atualizado para aposentados, pensionistas e militares reformados: a isenção do Imposto de Renda da Lei 7.713/88 e as doenças que garantem o direito (câncer, cardiopatia, Parkinson e outras), a restituição de valores pagos indevidamente, a declaração anual do IR, a aposentadoria por invalidez e os direitos de quem recebe por fundos de pensão, como Petros, Previ e Funcef, ou por regimes próprios, como a SPPREV.
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Câncer curado ou em remissão dá isenção do Imposto de Renda?
Curado ou em remissão, quem teve câncer mantém a isenção do IR sobre aposentadoria, pensão ou reforma. A Súmula 627 do STJ dispensa sintomas atuais. Veja como provar.
Militar reformado paga imposto de renda?
Militar reformado ou da reserva paga IR sobre os proventos, salvo com doença grave da Lei 7.713/88. Veja o direito do PM aposentado, a Súmula 627 e o retroativo.
Direitos de quem faz hemodiálise: isenção do Imposto de Renda e outros benefícios
Quem faz hemodiálise tem direito à isenção do Imposto de Renda na aposentadoria ou pensão, com devolução dos últimos 5 anos, e a outros benefícios. Veja a lista.
Transplantado e a isenção do Imposto de Renda: o direito continua depois da cirurgia
Transplantado de rim, fígado ou coração pode ter isenção de IR na aposentadoria. A Súmula 627 do STJ mantém o direito mesmo com o quadro estável. Veja como pedir.
Retinose pigmentar dá direito à isenção do Imposto de Renda?
A retinose pigmentar não está na lista da Lei 7.713/88, mas a cegueira que ela provoca dá direito à isenção do Imposto de Renda. Veja o CID H35.5 e a restituição.
Câncer dá isenção do Imposto de Renda? Guia para aposentados e pensionistas
Isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas com câncer (neoplasia maligna), inclusive já curados. Veja documentos, laudo e restituição.
Diabetes e a isenção do Imposto de Renda
O diabetes não está na lista da Lei 7.713/88, mas suas complicações graves podem garantir a isenção do Imposto de Renda. Veja quando há direito.
Aposentado com câncer tem direito ao adicional de 25%? A resposta honesta
O adicional de 25% é exclusivo da aposentadoria por incapacidade permanente e exige necessidade de cuidador. O que o câncer garante mesmo é a isenção do IR. Entenda.
Isenção de IPVA para idoso existe? O que vale de verdade em cada estado
Nenhum estado isenta IPVA por idade do dono. O que existe: isenção para PcD e para veículos antigos, cada um com sua regra. E o idoso doente tem a isenção do IR. Veja.
Aposentado tem direito a décimo terceiro? Regras, calendário e a isenção que quase ninguém conhece
Sim, aposentados e pensionistas do INSS recebem 13º em duas parcelas. Veja como conferir o calendário do ano, por que o BPC fica de fora e quando o 13º sai sem imposto.
Pensão por morte paga imposto de renda? A regra e as duas exceções
Pensão por morte é rendimento tributável: desconta na fonte e entra na declaração. Mas duas exceções zeram o IR: até R$ 5 mil mensais e a doença grave do pensionista.
AVC e a isenção do Imposto de Renda
O AVC dá direito à isenção do Imposto de Renda quando deixa paralisia irreversível e incapacitante. Veja o que o laudo precisa dizer e quem se enquadra.
Quem tem marcapasso tem direito à isenção do Imposto de Renda?
O marcapasso não está na lista da Lei 7.713/88, mas a cardiopatia grave que exigiu o implante está. Veja quando o aposentado tem direito à isenção e ao retroativo.
Idoso é isento de imposto de renda? O que a idade muda de verdade
Não existe idade que isente do IR: idoso paga imposto como qualquer contribuinte. O que existe: parcela extra dos 65+, isenção até R$ 5 mil e doença grave. Entenda.
Câncer de pele dá isenção de imposto de renda? Basocelular, espinocelular e melanoma
Câncer de pele é neoplasia maligna: basocelular, espinocelular e melanoma dão direito à isenção do IR sobre aposentadoria e pensão, mesmo já curados. Veja como.
Aposentado precisa declarar Imposto de Renda? As regras de 2026, sem mistério
Não existe idade que dispense a declaração: o que manda são os valores. Veja os limites de 2026, a parcela extra dos 65+, a nova isenção de R$ 5 mil e a doença grave.
Isenção de imposto de renda para servidor público aposentado: como funciona e onde pedir
Servidor aposentado por RPPS tem direito à isenção do IR por doença grave da Lei 7.713/88. Veja onde pedir, o papel da junta médica e a Súmula 447 do STJ.
Aposentado paga imposto de renda? Quanto desconta e quem não paga em 2026
Aposentadoria é renda tributável, mas três grupos não pagam: quem ganha até R$ 5 mil (Lei 15.270/2025), a parcela extra dos 65+ e a doença grave. Veja seu caso.
Aposentado por invalidez paga imposto de renda? Depende do motivo da invalidez
A invalidez sozinha não isenta: o benefício é tributado. O imposto zera com acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave da Lei 7.713/88. Veja seu caso.
Cardiopatia grave dá isenção do Imposto de Renda? Guia 2026
Cardiopatia grave dá direito à isenção do Imposto de Renda (Lei 7.713/88). Veja as doenças do coração que se enquadram, CIDs, laudo, documentos e restituição.
Insuficiência cardíaca dá direito à isenção de Imposto de Renda? Sim, e o laudo decide
A insuficiência cardíaca (CID I50) é um dos quadros mais diretos de cardiopatia grave da Lei 7.713/88. Veja o papel da fração de ejeção e como pedir a isenção.
Infarto dá isenção de Imposto de Renda? O que vale é a cardiopatia que fica
O infarto (CID I21) é o evento; o que isenta é a cardiopatia grave que fica: doença isquêmica, stent, ponte de safena. Veja o que o laudo precisa dizer.
Alzheimer dá isenção do Imposto de Renda?
Aposentados e pensionistas com Alzheimer podem ter isenção do Imposto de Renda como alienação mental (Lei 7.713/88). Veja CID, laudo e restituição.
Demência dá direito à isenção de Imposto de Renda? Vale para todas, não só o Alzheimer
Demência vascular, de corpos de Lewy, frontotemporal ou senil: toda demência pode isentar o IR como alienação mental (Lei 7.713/88). Veja o que o laudo exige.
Fibromialgia dá isenção de Imposto de Renda? A resposta honesta (e os direitos que existem)
Fibromialgia não está no rol da Lei 7.713/88 e o STJ trata a lista como taxativa. Veja o que a nova lei da deficiência muda (e não muda) e os caminhos reais.
Cegueira dá direito à isenção do Imposto de Renda?
A cegueira dá direito à isenção do Imposto de Renda (Lei 7.713/88), inclusive a visão monocular (um só olho). Veja CID H54, laudo, documentos e restituição.
Contaminação por radiação dá direito à isenção do Imposto de Renda?
A contaminação por radiação dá direito à isenção do Imposto de Renda (Lei 7.713/88). Veja quem se enquadra, como comprovar, o laudo e a restituição.
Doença de Paget dá isenção do Imposto de Renda? Guia 2026
Os estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante) dão direito à isenção do IR (Lei 7.713/88). Veja CID M88, laudo, documentos e restituição.
Esclerose múltipla dá direito à isenção do Imposto de Renda?
A esclerose múltipla dá direito à isenção do Imposto de Renda (Lei 7.713/88), mesmo em remissão. Veja CID G35, laudo, documentos e restituição.
Fibrose cística dá isenção do Imposto de Renda?
A fibrose cística (mucoviscidose) dá direito à isenção do Imposto de Renda pela Lei 7.713/88. Veja CID E84, laudo, documentos e restituição.
Hanseníase dá direito à isenção do Imposto de Renda?
A hanseníase dá direito à isenção do Imposto de Renda (Lei 7.713/88), e o direito se mantém mesmo após a cura. Veja CID A30, laudo, documentos e restituição.
Hepatopatia grave dá isenção do Imposto de Renda?
A hepatopatia grave (doença grave do fígado, como a cirrose) dá direito à isenção do Imposto de Renda pela Lei 7.713/88. Veja CID, laudo, documentos e restituição.
HIV dá isenção do Imposto de Renda?
Quem tem HIV ou AIDS tem direito à isenção do Imposto de Renda (Lei 7.713/88). O STJ reconhece o direito mesmo sem sintomas de AIDS. Veja laudo e restituição.
Isenção de Imposto de Renda negada? Por que os órgãos negam (e o que fazer agora)
INSS ou órgão pagador negou a isenção por doença grave? As negativas mais comuns contrariam súmulas do STJ. Veja os 5 motivos típicos e como reverter.
Nefropatia grave dá direito à isenção do Imposto de Renda? Guia 2026
Aposentados e pensionistas com nefropatia grave, doença renal crônica, hemodiálise ou transplante renal podem ter isenção do IR. Veja laudo, documentos e restituição.
Paralisia irreversível e incapacitante dá isenção do Imposto de Renda?
A paralisia irreversível e incapacitante dá direito à isenção do Imposto de Renda (Lei 7.713/88). Veja os tipos, CIDs, o caso do AVC, laudo e restituição.
Parkinson dá direito à isenção do Imposto de Renda?
Aposentados, pensionistas e militares reformados com Parkinson podem ter isenção do Imposto de Renda (Lei 7.713/88). Veja CID G20, laudo, documentos e restituição.
Tuberculose ativa dá isenção do Imposto de Renda?
A tuberculose ativa dá direito à isenção do Imposto de Renda (Lei 7.713/88). Veja o que significa "ativa", o CID, laudo, documentos e restituição.
Transtorno bipolar dá isenção de Imposto de Renda? Quando o F31 vira alienação mental
Bipolar (CID F31) não está nominalmente na Lei 7.713/88, mas a alienação mental está. Veja quando o quadro grave se enquadra e como o laudo decide o direito.
Lúpus dá isenção de Imposto de Renda? A resposta honesta (e a porta que a nefrite abre)
Lúpus não está no rol da Lei 7.713/88, mas as complicações estão: nefrite lúpica pode ser nefropatia grave e garantir a isenção. Veja o que o laudo decide.
Glaucoma dá isenção de Imposto de Renda? Depende de um detalhe no seu laudo
Glaucoma não está na lista da Lei 7.713/88, mas a cegueira que ele causa está, inclusive de um olho só. Veja o que o laudo precisa dizer para ter a isenção.
Carcinoma basocelular dá isenção de Imposto de Renda? Sim, é neoplasia maligna
Carcinoma basocelular (CID C44) é neoplasia maligna e garante isenção do IR na aposentadoria, mesmo após a retirada da lesão. Veja como pedir e recuperar.
Visão monocular dá isenção de Imposto de Renda? Sim, e a Receita não pode mais negar
Cegueira de um olho só (CID H54.4) garante isenção do IR na aposentadoria: o STJ pacificou e a PGFN mandou a Receita parar de contestar. Veja como pedir.
Autista tem isenção de Imposto de Renda? O que vale hoje (e o que ainda é projeto)
Autista tem isenção de Imposto de Renda? Veja a resposta honesta: o que vale hoje sobre aposentadoria, pensão, dedução de despesas e os projetos de lei.
Filho com TEA no Imposto de Renda: dependente, terapias e escola dedutíveis (guia para pais)
Pais de autistas podem deduzir terapias integralmente e, em muitos casos, a escola do filho com TEA como despesa médica. Veja como declarar o dependente sem erro.
Serpros e a isenção do Imposto de Renda: o que o aposentado do Serpro precisa saber
Aposentado ou pensionista do Serpros com doença grave tem isenção do IR sobre o INSS e a suplementação (PS-I e PS-II). Veja também a dedução do equacionamento.
Como declarar o Imposto de Renda sendo isento por doença grave: passo a passo completo
Isento por doença grave também declara: veja onde lançar os proventos (código 11), o que fazer com o IR retido na fonte, o 13º, a malha fina e as retificadoras.
Doenças que aposentam por invalidez: o que garante (e o que não garante) o benefício
Nenhuma doença aposenta automaticamente: o que decide é a incapacidade. Veja as 15 doenças que dispensam carência, o valor do benefício e a isenção de IR que vem junto.
Restituição retroativa do Imposto de Renda por doença grave: prazo, correção e como pedir
Quem tem doença grave pode reaver o IR dos últimos 5 anos, com correção pela Selic. Veja de quando conta o retroativo, como o valor é calculado e como pedir.
Aposentado dos Correios: como funciona a isenção do Imposto de Renda no Postalis (e o que fazer com o equacionamento)
Aposentado dos Correios com doença grave tem isenção do IR sobre o INSS e o Postalis. E quem paga o equacionamento de 23,21% pode deduzir os valores (Tema 1224).
Aposentado da Vivest (antiga Funcesp) tem isenção do Imposto de Renda? Entenda o direito
Aposentado ou pensionista da Vivest (ex-Funcesp) com doença grave tem isenção do IR sobre o INSS e a suplementação dos planos PSAP. Veja como pedir e recuperar 5 anos.
Isenção do Imposto de Renda na SPPREV: quem tem direito e como pedir em 2026
Servidor aposentado ou pensionista da SPPREV com doença grave tem direito à isenção do Imposto de Renda. Veja como pedir, o laudo exigido e a restituição de 5 anos.
Funcef e a isenção do Imposto de Renda: guia 2026 para aposentados e pensionistas
Aposentado da Funcef com doença grave tem isenção do IR sobre o INSS e a suplementação. Veja também a dedução do equacionamento garantida pelo Tema 1224 do STJ.
Previ e a isenção do Imposto de Renda: guia 2026 para aposentados e pensionistas
Aposentado ou pensionista da Previ com doença grave tem isenção do IR sobre o INSS e o benefício da Previ. Veja como pedir, a Lei 7.713/88 e a restituição.
Petros e a isenção do Imposto de Renda: guia 2026 para aposentados e pensionistas
Aposentado ou pensionista da Petros com doença grave tem isenção do IR sobre o INSS e a suplementação. Veja como pedir, o Tema 1224 do STJ e a restituição.
Espondilite anquilosante dá isenção do Imposto de Renda?
Aposentados, pensionistas e militares reformados com espondilite anquilosante podem ter isenção do Imposto de Renda (Lei 7.713/88). Veja laudo, CID M45 e restituição.
Documentos para a isenção do Imposto de Renda por doença grave
Veja a lista de documentos para pedir a isenção do Imposto de Renda por doença grave: laudo com CID, requerimento, comprovantes de renda e exames.
Laudo médico para isenção de Imposto de Renda
O laudo médico é a prova central da isenção de IR por doença grave. Veja o que ele precisa conter, onde conseguir e o prazo de validade.
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Perguntas frequentes sobre Isenção do Imposto de Renda
O que é a Lei 7.713/88?
Quem tem direito à isenção do Imposto de Renda por doença grave?
Quais doenças garantem a isenção do IR?
É possível recuperar o Imposto de Renda pago indevidamente?
Preciso de advogado para conseguir a isenção do IR?
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