Aposentado da Vivest (antiga Funcesp) tem isenção do Imposto de Renda? Entenda o direito

Se você se aposentou pela Fundação CESP e hoje recebe o benefício com o nome Vivest no contracheque, nada mudou no seu direito: é a mesma entidade, rebatizada em 2020. O que muita gente dessa geração não sabe é que, havendo uma doença grave da Lei 7.713/88, o Imposto de Renda deixa de ser devido sobre a aposentadoria, e isso vale para o benefício do INSS e para a suplementação do plano PSAP ao mesmo tempo. Este artigo explica quem tem direito, como pedir nas duas fontes e como reaver o que foi retido nos últimos cinco anos.

O direito do aposentado da Vivest

O artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 isenta do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de portadores de doença grave. Câncer, cardiopatia grave, Parkinson e nefropatia grave estão entre as doenças do rol, e o direito nasce do diagnóstico, não do valor da renda.

Para quem recebe pela Vivest, o detalhe decisivo é o alcance: a suplementação paga pela entidade também é provento de inatividade e, pela jurisprudência pacífica, entra na isenção junto com o benefício do INSS. Isso vale para os planos PSAP de todas as patrocinadoras, seja CESP, CPFL, Eletropaulo, CTEEP ou EMAE, e para os planos das empresas que aderiram depois.

Da Fundação CESP à Vivest: o que mudou (e o que não mudou)

A entidade nasceu em 1969 como Fundação CESP, criada para os empregados das companhias elétricas paulistas, e adotou o nome Vivest em 2020, quando passou a receber planos de empresas de outros setores. A mudança foi de marca, não de natureza jurídica: os planos, os regulamentos e os direitos dos participantes seguem os mesmos.

Hoje ela é a maior entidade de previdência complementar de patrocínio privado do país e a quarta maior em geral. Os números públicos:

Fonte: Consolidado Estatístico da Abrapp (ago/2025) e Vivest.

Repare num dado que diz muito: são 34,5 mil pessoas já recebendo benefício contra 23,8 mil na ativa. É uma população madura, na faixa etária em que as doenças da Lei 7.713/88 aparecem com frequência.

Metade da isenção não resolve

Entre os aposentados da Vivest que procuram o escritório, o cenário mais frequente é ter a isenção reconhecida em uma fonte e esquecida na outra. O INSS concede depois da perícia, mas a suplementação do PSAP continua sofrendo retenção na fonte. Ou o inverso: a entidade acata o laudo e o INSS segue descontando. Nenhum dos dois avisa o outro; cada fonte pagadora tem requerimento e análise próprios, e o contribuinte perde dinheiro no intervalo.

Doenças que garantem a isenção

O rol da Lei 7.713/88 inclui, entre outras:

• Neoplasia maligna (câncer), inclusive em remissão
• Cardiopatia grave (infarto, ponte de safena, cardiopatia isquêmica)
• Doença de Parkinson
• Nefropatia grave (doença renal crônica, hemodiálise)
• Alienação mental (Alzheimer, demências)
• Cegueira, inclusive de um só olho
• Hepatopatia grave, esclerose múltipla, paralisia irreversível, tuberculose ativa e outras

A relação completa, com os CIDs usuais dos laudos, está na tabela de CIDs que isentam o Imposto de Renda. E a Súmula 627 do STJ garante: doença controlada ou em remissão não faz perder o direito.

Como pedir e o que o pedido administrativo não alcança

O caminho começa pelo laudo médico que comprove a doença, apresentado à Vivest pelos canais de atendimento da entidade e ao INSS pelo Meu INSS, com perícia. São dois requerimentos independentes.

Mesmo quando os dois dão certo, sobra a parte de trás: a retenção cessa dali em diante, mas o imposto pago indevidamente desde o diagnóstico, respeitado o limite de cinco anos, não volta sozinho. Essa restituição retroativa precisa ser pedida à Receita Federal ou, com mais segurança e correção pela Selic, na via judicial, onde o reconhecimento da isenção tende a ser definitivo para as duas fontes de uma vez.

Déficit no plano e contribuição extraordinária: fique atento ao Tema 1224

Os planos PSAP são de benefício definido, e os regulamentos preveem contribuição extraordinária de participantes e assistidos quando há déficit a equacionar. Se você paga ou pagou esse tipo de desconto, vale conhecer o Tema 1224 do STJ, julgado em dezembro de 2025: as contribuições extraordinárias a entidades fechadas de previdência complementar são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, dentro do limite de 12% dos rendimentos tributáveis. Quem pagou sem deduzir pode revisar as declarações dos últimos cinco anos. O mesmo direito já beneficia participantes da Petros e da Funcef.

O papel do advogado tributarista

Coordenar dois requerimentos administrativos, produzir a prova médica no formato que cada órgão aceita, calcular a restituição de cinco anos e, quando houver, somar a revisão das deduções de contribuição extraordinária: é esse conjunto que define quanto o aposentado efetivamente recupera. Um erro de enquadramento no laudo, e o pedido volta para o fim da fila.

A Fernandes & Parente reúne advogados especialistas em isenção de Imposto de Renda e trabalha exclusivamente com casos de doença grave e já conduziu dezenas de casos de aposentados e pensionistas de fundos de pensão. O escritório é sociedade inscrita na OAB/DF desde 2003 (registro nº 911/03), com responsável técnico pós-graduado em Direito Tributário.

O impacto no bolso

Suplementações do setor elétrico paulista costumam ser expressivas, e é comum que superem o benefício do INSS. Somando a isenção das duas fontes com a restituição dos últimos cinco anos, o resultado frequentemente chega a dezenas ou centenas de milhares de reais num único caso. Contracheques, informes de rendimentos da Vivest e do INSS e as declarações recentes são o que permite calcular o número exato.

Próximo passo

Se você recebe pela Vivest (ou ainda a conhece como Funcesp) e tem diagnóstico de doença grave, ou é pensionista de quem tinha, vale uma análise profissional do caso. A Fernandes & Parente faz análise gratuita da documentação, com atendimento on-line em todo o Brasil.