Isenção de imposto de renda para servidor público aposentado: como funciona e onde pedir

Quase todo o conteúdo sobre isenção de imposto de renda por doença grave fala com o aposentado do INSS: “peça no Meu INSS”, “agende a perícia”. O servidor público aposentado lê aquilo e trava, porque o caminho dele é outro, os formulários são outros e até o réu, se precisar de Justiça, é outro. O direito, porém, é exatamente o mesmo, e nos proventos de carreira ele costuma valer mais dinheiro. Este guia traduz a isenção para a realidade do RPPS: quem tem direito, onde pedir, o papel da junta médica e contra quem brigar se negarem.

O direito é o mesmo, em qualquer regime

O artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 isenta os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma do portador de doença grave, sem distinguir o regime que paga. Vale para o aposentado do INSS, para o servidor federal, estadual e municipal do regime próprio e para o militar reformado ou da reserva, que tem guia próprio no blog. As doenças são as do rol: câncer, cardiopatia grave, Parkinson, esclerose múltipla, alienação mental (Alzheimer, demências), nefropatia grave, cegueira, inclusive monocular, e as demais da lista completa.

E vale um lembrete de escala: como a isenção não tem limite de valor, o desconto que ela elimina cresce com o provento. No contracheque de um procurador, auditor ou professor titular aposentado, a rubrica de IRRF frequentemente passa de alguns milhares de reais por mês, e são esses valores que param de sair e que voltam no retroativo.

Onde pedir: cada ente tem a sua porta

A diferença prática número um: o pedido é no órgão pagador, nunca no Meu INSS.

• Servidor federal: pelo SouGov ou na unidade de gestão de pessoas do órgão; aposentados de órgãos e empresas extintas pedem na DECIPEX, pelo portal Gov.br.
• Servidor estadual: na entidade previdenciária do estado, como a SPPREV em São Paulo, ou no RH da Secretaria de origem, conforme o ente.
• Servidor municipal: no instituto de previdência do município ou no RH da prefeitura.
• Quem acumula fontes (RPPS + INSS, ou RPPS + previdência complementar): faz um requerimento em cada pagador. A isenção reconhecida alcança todas.

A junta médica oficial (e o atalho da Súmula 598)

Na via administrativa, os órgãos costumam exigir laudo da junta médica oficial do próprio ente, e é aí que muitos pedidos emperram: perícias restritivas, filas, laudos que “vencem”. Dois pontos equilibram o jogo. Primeiro, quem se aposentou por invalidez já passou pela junta, e aquele laudo antigo documenta a doença e a data, servindo de prova central, como explicamos no artigo sobre aposentado por invalidez e o IR. Segundo, na via judicial a Súmula 598 do STJ dispensa o laudo oficial: relatórios e exames dos médicos particulares bastam, quando consistentes. O formato ideal está no guia do laudo médico para isenção.

A Súmula 627 completa a proteção: doença controlada ou em remissão não afasta o direito, o que derruba a negativa mais comum das juntas.

Se negarem: contra quem entrar, e onde

Aqui está a particularidade mais desconhecida do universo do servidor. O imposto retido do servidor estadual fica com o Estado, não com a União. Por isso, a Súmula 447 do STJ define que a ação de restituição é contra o próprio Estado (ou DF), na Justiça Estadual. Servidores federais e aposentados do INSS discutem contra a União, na Justiça Federal. Errar o réu custa meses de processo, e é o tipo de detalhe que separa a advocacia especializada da genérica. Os motivos típicos de recusa e o passo a passo depois do não estão no guia sobre isenção negada.

O retroativo do servidor: os maiores da categoria

Reconhecido o direito, a restituição retroativa devolve o imposto retido indevidamente nos últimos cinco anos, com correção pela Selic, a partir da data do diagnóstico. Nos proventos de carreiras de nível superior, com alíquota cheia de 27,5% incidindo por anos, é o perfil de caso com os maiores retroativos que existem nessa área. E o servidor na ativa que adoeceu deve saber desde já: o salário segue tributado (Tema 1.037 do STJ), mas o direito nasce integral no dia da aposentadoria, e o relógio dos cinco anos corre a partir dos descontos sobre os proventos.

Próximo passo

Se você é servidor aposentado, de qualquer ente, e tem no histórico uma doença do rol, o seu caso combina o direito mais sólido com o retroativo mais alto. O ponto de partida é reunir o laudo (inclusive o da junta que o aposentou, se for o caso) e identificar a porta certa do seu órgão. A Fernandes & Parente atua exclusivamente com isenção de Imposto de Renda por doença grave, atende servidores de todo o Brasil on-line e faz a análise gratuita da documentação. Veja também a tabela de CIDs que isentam o IR e estime o desconto atual e o retroativo na calculadora do Imposto de Renda do aposentado.