Previ e a isenção do Imposto de Renda: guia 2026 para aposentados e pensionistas

Quem se aposentou pelo Banco do Brasil costuma receber duas rendas: o benefício do INSS e a complementação paga pela Previ. Quando existe uma doença grave no meio do caminho, a Lei 7.713/88 isenta as duas do Imposto de Renda. Na prática, porém, é comum o aposentado conseguir a isenção em uma fonte e continuar sofrendo o desconto na outra, às vezes por anos. Este guia explica quem tem direito, como a isenção funciona no caso da Previ, como pedir e como recuperar o que foi retido indevidamente nos últimos cinco anos.

Aposentado da Previ tem direito à isenção do Imposto de Renda?

Sim. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 isenta do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de quem é portador de doença grave, como câncer, cardiopatia grave, Parkinson ou nefropatia grave. O direito não depende do valor da renda: depende do diagnóstico.

O ponto que muitos associados desconhecem é que a isenção alcança também a complementação paga pela própria Previ, e não apenas o benefício do INSS. A jurisprudência é pacífica: a complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência complementar tem a mesma natureza de provento de inatividade e, portanto, entra na isenção. Isso vale tanto para o Plano 1 quanto para o Previ Futuro.

A Previ em números: por que isso afeta tanta gente

A Previ (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil) foi criada em 1904 e é o maior fundo de pensão da América Latina. Os números públicos mostram o tamanho desse público:

Fonte: Conheça a Previ e resultados divulgados pela fundação.

Boa parte dos assistidos do Plano 1 se aposentou há décadas e está na faixa de idade em que as doenças listadas na Lei 7.713/88 se tornam comuns. E, como a complementação da Previ costuma ser maior que o benefício do INSS, o desconto de IR na fonte sobre ela pesa mais.

O erro mais comum: isenção no INSS, desconto na Previ

A situação se repete com frequência: o aposentado obteve a isenção junto ao INSS (ou na Justiça contra a União), mas a Previ continua retendo Imposto de Renda na fonte sobre a complementação, porque o reconhecimento em um lugar não se comunica automaticamente com o outro.

O contrário também acontece: a Previ aceita o pedido, mas o benefício do INSS segue tributado. Cada fonte pagadora exige requerimento próprio, e o desconto continua caindo todo mês para quem só resolveu metade do problema.

Quais doenças dão direito à isenção

O rol da Lei 7.713/88 inclui, entre outras:

• Neoplasia maligna (câncer), inclusive em remissão
• Cardiopatia grave (infarto, ponte de safena, cardiopatia isquêmica)
• Doença de Parkinson
• Nefropatia grave (doença renal crônica, hemodiálise)
• Alienação mental (Alzheimer, demências)
• Cegueira, inclusive de um só olho
• Hepatopatia grave, esclerose múltipla, paralisia irreversível, tuberculose ativa e outras

A lista completa, com os códigos que costumam aparecer nos laudos, está na tabela de CIDs que isentam o Imposto de Renda. E vale lembrar a Súmula 627 do STJ: a isenção não exige sintomas atuais nem recidiva. O diagnóstico comprovado basta, mesmo com a doença controlada.

Como pedir a isenção na Previ (e os limites do caminho administrativo)

O associado pode solicitar a isenção diretamente à Previ pelos canais oficiais (Portal Previ, aplicativo ou central de atendimento), apresentando laudo médico que comprove a doença.

Só que o pedido direto tem três limites práticos:

1. Ele não devolve o passado. Mesmo quando o pedido é aceito, a retenção só cessa dali para a frente. A restituição do que foi descontado indevidamente nos últimos cinco anos precisa ser buscada junto à Receita Federal ou na Justiça.
2. A análise pode ser restritiva. Laudos são recusados por detalhes formais, e doenças que não usam a nomenclatura exata da lei (como “DRC estágio 5” para nefropatia grave) geram negativas indevidas.
3. O INSS é outro processo. A isenção precisa ser reconhecida também pela outra fonte pagadora, com perícia própria.

Na via judicial, o reconhecimento tende a ser definitivo, vale para as duas fontes e vem acompanhado da restituição retroativa, com correção pela Selic.

E o déficit do Plano 1? O associado paga algo a mais?

O Plano 1 passou por um período de déficit em 2024, o que gerou apreensão entre os associados. O quadro foi revertido com a recuperação dos investimentos ao longo de 2025, e não houve instituição de contribuição extraordinária de equacionamento, ao contrário do que ocorreu em fundos como a Petros e a Funcef.

De todo modo, vale registrar: em dezembro de 2025, o STJ definiu no Tema 1224 que contribuições extraordinárias pagas a entidades fechadas de previdência complementar são dedutíveis do IRPF, dentro do limite de 12% dos rendimentos tributáveis. Se algum dia o cenário mudar para os associados da Previ, o direito à dedução já está garantido por precedente vinculante.

Por que um advogado tributarista faz diferença no caso Previ

O pedido de quem recebe pela Previ envolve duas fontes pagadoras e três frentes possíveis: o requerimento na Previ, a perícia no INSS e, para o passado, a restituição junto à Receita Federal ou na Justiça. Cada uma tem documentação, prazos e critérios próprios, e um erro em qualquer delas prolonga o desconto indevido.

O enquadramento da doença também é uma questão técnica. Laudos que não usam a nomenclatura exata da Lei 7.713/88 geram negativas que um tributarista sabe reverter com a jurisprudência correta, a começar pela Súmula 627 do STJ.

A Fernandes & Parente reúne advogados especialistas em isenção de Imposto de Renda e atua exclusivamente com casos de doença grave e já conduziu dezenas de casos de aposentados e pensionistas de fundos de pensão, como a Petros. O escritório é sociedade inscrita na OAB/DF desde 2003 (registro nº 911/03), com responsável técnico pós-graduado em Direito Tributário.

Quanto isso representa em valores

A complementação da Previ costuma superar o benefício do INSS, principalmente no Plano 1. Em muitos casos, ela responde pela maior parte da renda do aposentado. Por isso, a isenção sobre as duas fontes, somada à restituição dos últimos cinco anos, frequentemente alcança dezenas ou centenas de milhares de reais em um único caso. A análise individual da documentação (laudos, informes de rendimentos da Previ e do INSS, declarações dos últimos anos) é o que define o valor de cada caso.

Próximo passo

Se você é aposentado ou pensionista da Previ e tem diagnóstico de doença grave, vale uma análise profissional do caso. A Fernandes & Parente atende aposentados, pensionistas e militares reformados em todo o Brasil, com análise gratuita da documentação e atendimento on-line.