Pensão por morte paga imposto de renda? A regra e as duas exceções

O benefício chega em um dos momentos mais difíceis da vida de uma família, e junto com ele vem a surpresa: desconto de imposto de renda na pensão por morte. A dúvida é legítima, porque a resposta tem camadas. Em regra, a pensão paga imposto como qualquer aposentadoria. Mas existem duas exceções que zeram o desconto por completo, e a mais valiosa delas depende da saúde de quem recebe, não de quem faleceu. Este guia separa a regra, a confusão mais comum e as duas saídas, nessa ordem.

A regra: pensão por morte entra no imposto de renda

Para a Receita Federal, a pensão por morte é rendimento tributável. Vale para o benefício pago pelo INSS e para as pensões de regime próprio de servidores: o valor entra na tabela progressiva, sofre retenção mensal na fonte e compõe a declaração anual de quem é obrigado a declarar, nas mesmas condições de um salário ou de uma aposentadoria. Os limites que obrigam a declarar são os mesmos de qualquer contribuinte e estão detalhados no guia sobre a declaração do aposentado.

Ou seja: quem procura uma isenção geral “por ser pensão” não encontra, porque ela não existe. O que existe são duas portas de saída específicas. Antes de abri-las, porém, é preciso desfazer o mal-entendido que mais gera erro nesse tema.

Pensão por morte não é pensão alimentícia: o erro nº 1

Em 2022, o STF decidiu, na ADI 5422, que a pensão alimentícia não paga imposto de renda. A notícia correu o país, e muita gente entendeu que “pensão ficou isenta”. Só que a decisão trata da pensão alimentícia, aquela fixada em divórcio ou separação para o sustento de filhos ou ex-cônjuge.

A pensão por morte é outra figura: um benefício previdenciário, pago quando o segurado falece. Para o imposto de renda, ela continua tributável. Quem lança a pensão do INSS como rendimento isento por causa da decisão do STF comete um erro que costuma terminar em malha fina, com imposto cobrado depois, e com juros.

Exceção 1: pensão de até R$ 5 mil por mês

Desde janeiro de 2026, a Lei 15.270/2025 zerou a retenção mensal de quem tem rendimento tributável de até R$ 5 mil por mês, com redução parcial entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350. A regra alcança a pensão por morte da mesma forma que alcança a aposentadoria, e foi ela que fez o desconto sumir da maioria das pensões do INSS neste ano.

Essa exceção olha só para o valor. Quem recebe acima da faixa, caso comum nas pensões de servidores e nas famílias que acumulam pensão com aposentadoria, continua pagando. Para ver onde o seu benefício se encaixa, a calculadora do Imposto de Renda do aposentado faz a conta em segundos, já com a lei nova.

Exceção 2: a doença grave do pensionista zera o imposto

A segunda exceção é a mais poderosa e a menos explicada, inclusive pelos grandes portais.

A Lei 7.713/88, no artigo 6º, inciso XXI, isenta do Imposto de Renda os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário for portador de uma das doenças graves ali listadas, como câncer, cardiopatia grave, Parkinson, alienação mental e nefropatia grave. A condição analisada é a saúde de quem recebe a pensão por morte, e não a doença que causou o falecimento do instituidor. Na prática: a viúva com diagnóstico de câncer, mesmo curado, tem direito à isenção total sobre a pensão, sem limite de valor e sem idade mínima, ainda que o marido tenha falecido por outra causa. O direito não depende de o benefício ser do INSS ou de regime próprio de servidor, alcança o 13º da pensão e permite recuperar o imposto retido indevidamente nos últimos cinco anos, com correção pela Selic.

A lista completa está no guia das doenças que isentam o Imposto de Renda, e o código do diagnóstico pode ser conferido no buscador de CID. O reconhecimento, porém, não é automático: depende de laudo médico com o diagnóstico e a data de início da doença, e muitos pedidos esbarram em resistência da fonte pagadora. É nesse ponto que a análise jurídica do caso faz diferença, porque a Justiça tem entendimento firme a favor do pensionista, inclusive quando a doença está controlada.

Quem recebe pensão por morte precisa declarar? E o menor de idade?

A obrigação de declarar não muda por se tratar de pensão: valem os limites gerais de rendimentos tributáveis do ano. O caso que gera mais dúvida é o do filho menor que recebe o benefício. O rendimento é do menor, não do responsável. Quando os valores do ano ultrapassam os limites de obrigatoriedade, a declaração é apresentada em nome do menor, com CPF próprio, e cabe ao responsável legal preencher e transmitir.

Vale um cuidado extra: como a pensão do dependente costuma cessar em idades definidas em lei, manter a declaração correta desde o início evita pendências no CPF do jovem justamente na fase de faculdade e primeiro emprego.

Pensionista com doença grave recupera os últimos cinco anos

Reconhecida a isenção do inciso XXI, o efeito olha também para trás: a restituição alcança o imposto retido indevidamente nos últimos cinco anos, com correção pela Selic contada de cada desconto. O marco é a data de início da doença registrada no laudo, e não a data do pedido. O passo a passo do cálculo e os documentos necessários estão no guia da restituição retroativa por doença grave.

O prazo corre contra o pensionista: a cada mês que passa, uma parcela antiga sai definitivamente da conta. Quem convive com um diagnóstico sério há anos e sempre viu o desconto na pensão tem, muitas vezes, um valor relevante a recuperar sem saber.

Próximo passo

Se a sua pensão por morte passa de R$ 5 mil por mês, as perguntas certas são duas: existe um diagnóstico grave no seu histórico de saúde? E há quanto tempo o imposto vem sendo descontado? A Fernandes & Parente atua exclusivamente com isenção de Imposto de Renda por doença grave para aposentados e pensionistas, com análise gratuita do laudo e do enquadramento e atendimento on-line em todo o Brasil.