CID H54: cegueira dá isenção de imposto de renda (mesmo em um olho só)

A cegueira de um olho só também isenta o Imposto de Renda. Esse é o dado que surpreende quase todo mundo que encontra o CID H54 em um laudo: não é preciso ter perdido a visão dos dois olhos para ter o direito. O Superior Tribunal de Justiça pacificou que a cegueira monocular (CID H54.4) está dentro da lei da isenção, e a própria Fazenda Nacional orientou seus procuradores a não contestar mais esses pedidos. Este guia explica o que o código significa, quais subcódigos se enquadram e como o aposentado, o pensionista ou o militar reformado recupera o que pagou nos últimos cinco anos.

O que significa o CID H54?

O H54 é o código que a Classificação Internacional de Doenças (CID-10) reserva para a cegueira e a visão subnormal. O dígito depois do ponto informa quais olhos foram atingidos e em que grau:

Para a isenção, os subcódigos que registram cegueira (H54.0, H54.1 e H54.4) são os de enquadramento mais sólido. Os de visão subnormal dependem da gravidade descrita no laudo, como veremos adiante. Outros códigos do rol estão na tabela de CIDs que isentam o IR.

Quer consultar outro diagnóstico? Use gratuitamente o Buscador de CID da Fernandes & Parente para verificar o significado do código e a sua possível relação com a isenção do Imposto de Renda.

Cegueira, inclusive de um olho só, isenta o imposto de renda?

A Lei 7.713/88, artigo 6º, inciso XIV, inclui a cegueira no rol das doenças que isentam do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. O texto não diz cegueira total: diz cegueira, e o STJ firmou que o termo alcança o gênero inteiro, tanto a perda da visão nos dois olhos quanto a cegueira de um olho só, registrada no laudo como CID H54.4. A discussão está encerrada inclusive dentro do governo: o Ato Declaratório PGFN nº 3/2016 dispensou os procuradores da Fazenda de contestar pedidos de isenção por cegueira monocular. Na prática, o aposentado, pensionista ou militar reformado com cegueira comprovada por laudo oftalmológico tem isenção total do imposto sobre o benefício, sem limite de valor, e pode recuperar o que foi retido nos últimos cinco anos. Pela Súmula 598 do STJ, o laudo do oftalmologista particular é aceito na via judicial.

O rol completo está na página de doenças que isentam o Imposto de Renda, e o tema tem dois guias dedicados no blog: o da cegueira e o da visão monocular.

CID H54.4 no laudo: quais direitos ele abre na aposentadoria?

As buscas por esse subcódigo giram em torno de direitos, e a lista é maior do que parece. A Lei 14.126/2021 classificou a visão monocular como deficiência sensorial visual para todos os efeitos legais: quem tem o H54.4 conta como pessoa com deficiência em cotas, concursos e prioridades, e pode buscar a aposentadoria pelas regras próprias de PcD, com tempo de contribuição reduzido. A lista completa está no guia dos direitos de quem tem visão monocular.

No Imposto de Renda, o direito incide sobre os proventos da inatividade. Aposentadoria do INSS ou de regime próprio, pensão por morte, reforma militar e a suplementação de fundos de pensão vinculada ao benefício ficam livres do imposto. O salário de quem segue trabalhando, não: o STJ fechou essa possibilidade no Tema 1.037, e quem tem visão monocular na ativa continua com a retenção normal sobre a remuneração. Na prática, o direito nasce ou passa a valer no momento da aposentadoria, e é exatamente nesse momento que ele costuma passar despercebido.

Outro ponto que tranquiliza: a condição é estável, e isso não é problema. A Súmula 627 do STJ garante a isenção sem exigir sintomas atuais ou agravamento do quadro.

Um alerta evita frustração no caminho. Existe um critério técnico de acuidade igual ou inferior a 20/200 nos dois olhos, mas ele pertence à isenção de impostos na compra de veículo por pessoa com deficiência. Não deixe que essa régua, feita para outra lei, seja usada contra o seu pedido de isenção do Imposto de Renda: aqui, o que vale é o enquadramento como cegueira, e o STJ inclui a monocular.

Visão subnormal (H54.2 e H54.5) também se enquadra?

Aqui a resposta pede honestidade. A lei fala em cegueira, então os subcódigos de baixa visão não têm o enquadramento automático do H54.4. Uma redução visual leve, corrigível com óculos, normalmente não basta. O que decide é o laudo: quando a perda é severa e o oftalmologista a descreve em termos que caracterizam cegueira, ainda que parcial, o direito pode ser reconhecido após análise do caso.

Duas situações merecem atenção. O H54.1, que registra cegueira em um olho com visão subnormal no outro, já contém a cegueira monocular, então o enquadramento acompanha o do H54.4. E a causa da perda visual não importa: glaucoma, retinopatia diabética, descolamento de retina ou trauma levam ao mesmo resultado quando o desfecho é a cegueira documentada, com acuidade visual e campo visual medidos em exame.

As doenças dos olhos que entram pela porta do H54

O H54 é o destino de várias doenças oculares que, sozinhas, não estão no rol da Lei 7.713/88. Quando qualquer uma delas evolui para a perda visual, é o H54 que sustenta o pedido. Cada uma tem o seu guia:

• Glaucoma, a maior causa de cegueira irreversível
• Degeneração macular e outras doenças da retina (H35), que apagam a visão central
• Retinose pigmentar (H35.5), a doença hereditária da visão em túnel
• Retinopatia diabética (H36), a complicação do diabetes que pode cegar
• Catarata senil (H25) e as demais cataratas (H26), que só isentam quando a cirurgia não devolveu a visão
• Descolamento de retina (H33), a emergência que pode deixar sequela permanente
• Atrofia do nervo óptico (H47), o cabo da visão que não se regenera
• Ceratocone (H18.6), a córnea deformada que evolui para baixa visão severa
• Distúrbios visuais (H53), o código que descreve a própria perda de acuidade e de campo

Restituição: como recuperar os últimos cinco anos

Reconhecida a isenção, o imposto retido sobre a aposentadoria ou a pensão nos últimos cinco anos volta com correção pela Selic, contada a partir da data em que o laudo demonstra a perda da visão. Para quem perdeu a visão de um olho há muito tempo e nunca soube do direito, o retroativo costuma alcançar o período inteiro. Faça uma estimativa na calculadora do Imposto de Renda do aposentado e veja os detalhes no guia da restituição por doença grave.

O passo decisivo é a análise da documentação: conferir se o laudo traz o CID, a acuidade visual e a data de início, e conduzir o pedido pela via judicial, que busca a isenção e a restituição dos últimos cinco anos. Nossa equipe faz essa análise gratuitamente, em todo o Brasil.

Para conferir qualquer outro código de um laudo, o buscador de CID mostra na hora se ele tem relação com a isenção.