Advogado para Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave

A isenção do Imposto de Renda por doença grave é um direito previsto em lei, mas ainda desconhecido ou mal interpretado por grande parte da população. Muitos contribuintes continuam pagando o imposto mesmo já tendo direito à dispensa, acumulando prejuízo financeiro e enfrentando burocracia para obter o benefício. Um advogado especialista em isenção de IR por doença grave atua como aliado estratégico de aposentados, pensionistas e servidores que enfrentam problemas de saúde.

Entendendo o direito à isenção por doença grave

A legislação brasileira lista uma série de enfermidades que garantem ao contribuinte o direito à isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria ou pensão. Entre elas estão câncer, cardiopatia grave, Parkinson, esclerose múltipla, tuberculose ativa, AIDS e cegueira, entre outras.

O ponto fundamental, e pouco conhecido, é que não é preciso estar incapacitado ou em tratamento ativo para ter direito. O simples diagnóstico da enfermidade, comprovado por laudo médico, já é suficiente para requerer o benefício. Ainda assim, esse processo, que deveria ser direto, muitas vezes esbarra em interpretações equivocadas, exigências abusivas ou omissões administrativas.

Por que contar com um advogado especializado

A atuação de um advogado especializado não se limita ao protocolo de documentos. O trabalho começa pela análise jurídica individualizada, que confronta a documentação médica com os critérios legais e evita pedidos mal embasados. Passa pelo preparo técnico do requerimento, com os laudos e a fundamentação no formato que a Receita Federal e as fontes pagadoras exigem, o que reduz o risco de indeferimento. E, quando o direito é recusado, segue para os recursos administrativos ou para a Justiça, por mandado de segurança ou ação declaratória, garantindo também a devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, com correção.

A experiência específica conta: a Fernandes e Parente atua exclusivamente nessa área, é sociedade inscrita na OAB/DF desde 2003 (registro nº 911/03) e já conduziu mais de 60 casos só de aposentados e pensionistas da Petros, além de clientes de Previ, Funcef e de regimes próprios como a SPPREV. Quem recebe duas rendas, INSS e fundo de pensão, precisa do requerimento certo em cada fonte, e é aí que a maioria dos pedidos por conta própria para no meio.

Doenças da Lei 7.713/88 que garantem o direito

A isenção por doença grave (ou moléstia grave, como a lei também é chamada) cobre as seguintes enfermidades. Cada uma tem um guia próprio com os detalhes do direito:

• Câncer (neoplasia maligna), inclusive casos já curados
• Cardiopatia grave (infarto, ponte de safena, insuficiência cardíaca)
• Cegueira, inclusive de um só olho
• Paralisia irreversível e incapacitante (paraplegia, tetraplegia, sequela de AVC)
• Alienação mental (Alzheimer e demências)
• Doença de Parkinson
• HIV e AIDS, inclusive portadores assintomáticos
• Esclerose múltipla
• Nefropatia grave (doença renal, diálise, transplante)
• Hepatopatia grave (cirrose)
• Espondilite anquilosante
• Doença de Paget em estados avançados
• Contaminação por radiação
• Tuberculose ativa
• Hanseníase
• Fibrose cística

Veja a lista completa no índice de doenças que isentam o Imposto de Renda e confira o código do seu laudo na tabela de CIDs que isentam o IR.

Mesmo que a saúde esteja controlada, se a doença constar no histórico médico o contribuinte pode buscar a isenção, inclusive de forma retroativa. É o que reforça a Súmula 627 do STJ, que dispensa a prova de sintomas atuais.

A restituição dos valores retroativos

Uma das maiores vantagens de contar com um advogado é o acompanhamento da devolução dos tributos pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Em muitos casos, o contribuinte já poderia ter parado de pagar o imposto há anos e só descobre o direito quando o valor acumulado já passou dos milhares de reais. Por meio do pedido de repetição de indébito, esses valores são ressarcidos com os devidos acréscimos legais. Entenda em detalhe como funciona a restituição do IR por doença grave.

Não deixe um direito ser ignorado

A isenção do Imposto de Renda por doença grave não é um favor do Estado, mas um direito legítimo garantido por lei. Se você ou alguém da sua família foi diagnosticado com uma das doenças previstas, busque orientação o quanto antes. É possível cessar a cobrança e recuperar o que foi pago indevidamente.

Veja também a isenção para aposentados e pensionistas ou fale com um advogado especialista em isenção de Imposto de Renda.