Súmula 627 do STJ e a Isenção do Imposto de Renda

A Súmula 627 do STJ é uma das decisões mais importantes para quem busca a isenção do Imposto de Renda por doença grave. Ela resolveu uma dúvida que travava muitos pedidos: a pessoa precisa estar com sintomas para manter o benefício? A resposta do Superior Tribunal de Justiça foi não.

O que diz a Súmula 627

Aprovada pela Primeira Seção do STJ em dezembro de 2018, a Súmula 627 tem o seguinte texto:

O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

A íntegra está disponível na página de súmulas do STJ.

O que cada parte desse texto significa

O enunciado é curto, mas usa três expressões técnicas que decidem o caso. Vale traduzir uma a uma:

• “Concessão ou manutenção”: a regra serve tanto para quem está pedindo a isenção pela primeira vez quanto para quem já a tem e está sendo questionado. Não existe reavaliação periódica capaz de tirar o benefício de quem se tratou bem.
• “Contemporaneidade dos sintomas”: contemporâneo é o que existe agora. Exigir contemporaneidade seria exigir que o contribuinte estivesse sofrendo no dia do pedido. O STJ disse que essa exigência não tem base na lei.
• “Recidiva da enfermidade”: recidiva é a volta da doença. Alguns órgãos chegaram a sustentar que só teria direito quem tivesse recaído. A súmula encerra o argumento.

Ou seja: o que a lei protege é a pessoa que foi acometida por uma doença grave, e não a pessoa que continua doente no sentido visível da palavra.

O que a Súmula 627 garante na prática

A Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o contribuinte tem direito à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda sem precisar demonstrar a contemporaneidade dos sintomas nem a recidiva da enfermidade. Na prática, isso significa que o aposentado, o pensionista ou o militar reformado portador de uma das doenças graves listadas na Lei 7.713/88, artigo 6º, inciso XIV, continua isento mesmo que esteja assintomático, com a doença controlada por medicação ou em remissão completa há anos. O que a lei exige é o diagnóstico da doença grave em quem recebe proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, não a presença de sofrimento atual. Por isso a negativa fundada em frases como “o paciente está bem” ou “o quadro está estabilizado” não se sustenta diante do entendimento consolidado do STJ, e o direito alcança também o imposto retido nos últimos cinco anos.

O problema que a súmula resolve

Quem já pediu a isenção conhece a cena. O laudo está correto, a doença está na lista legal, o aposentado apresenta tudo e a resposta vem em uma linha: “não há sintomas atuais”. Ou então: “paciente assintomático”. Ou ainda: “quadro em remissão, sem indicativo de gravidade no momento”.

Essas negativas partem de uma leitura equivocada da lei. A Lei 7.713/88 não fala em sintomas, em estágio ou em sofrimento presente. Ela lista doenças. O que apareceu ao longo dos anos foi uma interpretação restritiva de fontes pagadoras, fundos de pensão e órgãos de Recursos Humanos que passaram a exigir prova de que a pessoa ainda estava mal. A Súmula 627 existe justamente para encerrar esse debate.

Doença controlada e doença curada: nenhuma das duas retira o direito

Vale separar dois conceitos que costumam ser embaralhados na negativa.

Doença controlada é a doença que continua existindo, mas não se manifesta porque o tratamento funciona. O portador de cardiopatia grave que toma cinco remédios por dia e mantém o quadro estável não deixou de ter cardiopatia: ele tem cardiopatia sob controle. Se parar a medicação, o quadro reaparece. Aqui não há sequer discussão sobre cura.

Doença curada é o caso do paciente que passou pelo tratamento e recebeu alta. O câncer foi extirpado, a hanseníase foi tratada, a nefropatia estabilizou após o transplante. Ainda assim, a súmula garante o direito, porque exigir recidiva significaria premiar quem piorou e punir quem melhorou. O legislador quis amparar quem enfrentou a doença grave, não instituir um prêmio para quem continua doente.

Existe um terceiro estado, a remissão, que fica entre os dois: a doença não é detectável, mas o acompanhamento continua e o risco de retorno é real. Também está coberto. O caso mais frequente é o do câncer já tratado, que tem guia próprio: câncer curado ou em remissão e a isenção.

Como isso funciona em cada doença

A súmula é geral e vale para todo o rol legal. Alguns cenários concretos, dos que mais aparecem no escritório:

O padrão se repete: em todos, o sucesso do tratamento foi transformado em argumento contra o paciente. É exatamente isso que o STJ proibiu.

Súmula 627, Súmula 598 e Tema 1.037: como as três se encaixam

Essas três decisões costumam aparecer juntas na petição, porque resolvem etapas diferentes do mesmo caso.

A Súmula 598 do STJ trata da prova: na via judicial, o laudo do médico particular que acompanha o paciente é suficiente, dispensada a perícia oficial. Ela responde quem pode assinar o documento. Sobre o que esse documento precisa conter, vale o guia do laudo médico para a isenção.

A Súmula 627 trata do conteúdo: esse laudo não precisa descrever sintomas atuais nem recaída. Basta demonstrar a doença grave e a data em que ela foi diagnosticada.

O Tema 1.037 trata do alcance: a isenção cobre apenas proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. Quem está na ativa continua tributado sobre o salário, ainda que tenha a mesma doença. É o limite da regra, e ignorá-lo gera pedido malfeito.

Juntas, as três formam a espinha dorsal de praticamente todo pedido de isenção construído sobre a Lei 7.713/88.

A negativa veio com esse argumento. E agora?

Este é o cenário mais frequente que chega até nós. A fonte pagadora, o fundo de pensão ou o setor de RH indefere o pedido escrevendo, com todas as letras, que a doença está controlada ou que não há sintomas. Do ponto de vista jurídico, é uma negativa que já nasce contrária a uma súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Só que o órgão que negou raramente muda de ideia sozinho. Ele aplica a instrução interna que sempre aplicou. Por isso o caminho prático é o Judiciário: é lá que a Súmula 627 e a Súmula 598 são efetivamente aplicadas, e é lá que se obtém, no mesmo processo, a isenção para frente e a devolução do que foi descontado para trás. Reunimos os passos no artigo sobre o que fazer quando a isenção do Imposto de Renda é negada.

Uma observação sobre o documento da negativa: guarde. Aquele papel dizendo “sem sintomas atuais” costuma ser uma boa peça de prova, porque escancara o critério errado que foi usado.

Os cinco anos de imposto retido

A consequência prática mais concreta da Súmula 627 aparece no retroativo. Como os períodos assintomáticos também contam, eles entram na conta da restituição.

Em regra, recuperam-se os últimos cinco anos de imposto retido sobre a aposentadoria, a pensão ou a reforma, corrigidos pela Selic, conforme o artigo 168 do Código Tributário Nacional. A data do diagnóstico fixa o início do direito; a janela de cinco anos é contada para trás a partir do pedido. Quem foi diagnosticado há dez anos recupera cinco. Quem foi diagnosticado há três recupera três. Estime o seu caso na calculadora do Imposto de Renda do aposentado e veja o passo a passo no guia da restituição por doença grave.

Como usar a Súmula 627 no seu pedido

A Súmula 627 é um argumento forte quando a fonte pagadora ou a Receita questiona a falta de sintomas atuais. O caminho começa pelo enquadramento da doença na lista legal e pelo laudo médico. Veja as doenças que isentam o Imposto de Renda e, se você é aposentado ou pensionista, o passo a passo na página sobre isenção do IR para aposentados e pensionistas.

Se a sua negativa citou controle, estabilidade ou cura, o caso tem base sólida. Nossa equipe analisa o laudo e o indeferimento gratuitamente, em todo o Brasil.