Glossário da Isenção do Imposto de Renda

Os termos da isenção do IR por doença grave explicados em linguagem simples.

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Este glossário reúne os principais termos da isenção do Imposto de Renda por doença grave, do laudo médico e da restituição à Súmula 627 do STJ, além das doenças previstas na Lei 7.713/88.

Termos jurídicos e processuais

Isenção vitalícia: Uma vez reconhecida a doença grave, a isenção do Imposto de Renda é permanente e não tem prazo de validade, ainda que a doença seja controlada. Saiba mais
Restituição: Devolução do Imposto de Renda pago indevidamente. Quem tinha direito à isenção e mesmo assim pagou pode recuperar os valores dos últimos cinco anos. Saiba mais
Prazo decadencial: Prazo de cinco anos para pedir a restituição, contado de cada recolhimento indevido. Valores anteriores a esse período não são mais recuperáveis.
Laudo médico oficial: Documento que atesta a doença e o respectivo CID, em regra emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do DF ou dos municípios. É a prova central do pedido administrativo de isenção.
Junta médica: Grupo de médicos do serviço oficial responsável por avaliar o paciente e emitir o laudo que comprova a doença grave.
Moléstia profissional: Doença adquirida em razão do trabalho. Está entre as hipóteses de isenção do Imposto de Renda previstas no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88.
Proventos: Os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma. A isenção por doença grave incide justamente sobre esses valores.
Fonte pagadora: Órgão ou entidade que paga os proventos (por exemplo, INSS, tesouro estadual ou fundo de pensão) e que deve aplicar a isenção depois de reconhecida.
Reforma (militar): A passagem do militar para a inatividade. O militar reformado com doença grave tem o mesmo direito à isenção que aposentados e pensionistas. Saiba mais
Súmula 627 do STJ: Entendimento consolidado do STJ: a isenção é mantida sem exigir a contemporaneidade dos sintomas nem a recidiva da doença. Saiba mais
Súmula 598 do STJ: Na ação judicial, o juiz pode reconhecer a doença grave por outros meios de prova, sem exigir a apresentação de laudo médico oficial.
Lei 7.713/88: Lei que organiza o Imposto de Renda e lista, no art. 6º, inciso XIV, as doenças graves que dão direito à isenção. Saiba mais
CID: Classificação Internacional de Doenças. É o código que identifica a doença no laudo médico (por exemplo, C50 para câncer de mama). Saiba mais
DIRPF: Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, onde a isenção é informada à Receita Federal.

Doenças da Lei 7.713/88

Neoplasia maligna (câncer): Termo médico para câncer. Dá direito à isenção, inclusive após a cura. Saiba mais
Cardiopatia grave: Doença grave do coração, como a insuficiência cardíaca e a doença isquêmica (CID I50, I25). Saiba mais
Doença de Parkinson: Doença neurológica degenerativa (CID G20). Saiba mais
Esclerose múltipla: Doença neurológica autoimune que afeta o sistema nervoso central (CID G35). Saiba mais
Cegueira: Perda da visão. O STJ reconhece inclusive a cegueira em um só olho (monocular) para fins de isenção. Saiba mais
Alienação mental: Categoria legal que abrange transtornos mentais graves, incluindo demências como o Alzheimer. Saiba mais
Nefropatia grave: Doença renal grave, como a insuficiência renal crônica (CID N18). Saiba mais
Hepatopatia grave: Doença grave do fígado, como a cirrose (CID K74, K70). Saiba mais
Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS): O direito à isenção é reconhecido mesmo na ausência de sintomas (CID B20). Saiba mais
Paralisia irreversível e incapacitante: Perda permanente dos movimentos, como na paralisia cerebral e na paraplegia (CID G80, G82). Saiba mais
Espondiloartrose anquilosante: Doença inflamatória crônica que afeta a coluna, hoje chamada de espondilite anquilosante (CID M45). Saiba mais
Tuberculose ativa: Infecção bacteriana em atividade, em regra pulmonar (CID A15). Saiba mais
Hanseníase: Doença infecciosa crônica que afeta pele e nervos (CID A30). Saiba mais
Fibrose cística (mucoviscidose): Doença genética que afeta pulmões e sistema digestivo (CID E84). Saiba mais
Estados avançados da doença de Paget: Forma grave da osteíte deformante, que altera a estrutura dos ossos (CID M88). Saiba mais
Contaminação por radiação: Dano à saúde causado pela exposição à radiação, também previsto na Lei 7.713/88. Saiba mais

Veja também a lista completa de doenças que isentam o IR e a tabela de CIDs.

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