CID I64 no laudo: o que fazer com o código genérico do AVC

Quem procura o significado do CID I64 quase sempre está com um papel na mão: alta hospitalar, relatório de internação ou laudo de neurologia. O código está lá, sozinho, e não diz muita coisa. Ele aparece com muita frequência nos laudos justamente porque é o mais genérico: significa que houve um derrame e que o tipo não foi especificado. Para a isenção do Imposto de Renda, essa vagueza tem uma consequência prática que vale entender antes de pedir qualquer coisa. O I64 prova que o evento aconteceu, mas não prova o que interessa à lei.

Por que esse código aparece em tantos laudos

O AVC tem dois tipos principais, e eles são opostos: o isquêmico, quando um coágulo entope uma artéria do cérebro (o infarto cerebral do I63), e o hemorrágico, quando um vaso se rompe (a hemorragia intracerebral do I61). Distinguir os dois exige exame de imagem, em geral a tomografia, e nem sempre essa definição fica registrada no documento que chega às mãos da família.

Três situações produzem o I64 com frequência:

• O registro foi feito antes do exame conclusivo. Na entrada do pronto-socorro, o quadro é de AVC e o tipo ainda não se sabe. O código genérico entra ali e às vezes permanece em todos os documentos seguintes.
• A imagem não distinguiu. Em AVCs antigos, ou em tomografias feitas fora da janela ideal, a diferenciação nem sempre é possível.
• O evento é antigo. Quem teve o derrame há dez ou quinze anos muitas vezes não tem mais o prontuário da internação, e o médico atual registra o histórico com o código genérico, que é o mais honesto diante de uma informação que se perdeu.

Nada disso é erro médico nem descuido. É o funcionamento normal do sistema de codificação. E, para o direito à isenção, também não é problema: o tipo do AVC nunca foi o que decide.

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O que o I64 prova e o que ele deixa de fora

Vale separar as duas informações que um laudo de AVC carrega. A primeira é o evento: aconteceu um derrame, em tal data. A segunda é a sequela: o que o cérebro perdeu de forma permanente depois disso e como isso limita a vida da pessoa.

O I64 responde só à primeira. Ele diz que houve um AVC e não diz nada sobre o estado atual do paciente. Uma pessoa que teve um AVC leve e voltou ao normal em três semanas e outra que ficou com metade do corpo paralisada podem carregar exatamente o mesmo código no papel. A lei da isenção olha para a segunda informação, e é por isso que um pedido apoiado apenas no I64 costuma ser negado.

O código não está na lei, mas a consequência dele está

A Lei 7.713/88, artigo 6º, inciso XIV, não menciona o acidente vascular cerebral em nenhuma linha, e é por isso que nenhuma tabela de códigos isentos traz o I64. A lei nomeia a paralisia irreversível e incapacitante, e é por essa porta que os casos de AVC entram. Vale entender o que o I64 é: um registro provisório. Ele informa que houve um derrame e que a imagem não separou hemorrágico de isquêmico. Descreve o episódio, não o que sobrou dele. Para a lei tributária, o episódio é irrelevante. O que importa é o déficit permanente que ficou. Um aposentado com hemiplegia documentada após o AVC preenche a hipótese legal, passa a receber o benefício livre do imposto e ainda pode rever as retenções do último quinquênio. Sem esse déficit descrito no laudo, o I64 isolado não sustenta pedido nenhum.

O rol inteiro está na página das doenças que isentam o Imposto de Renda, e o panorama do tema, no guia sobre AVC e a isenção do IR.

Procure no laudo o código da sequela

Este é o passo prático. Pegue o documento e veja se, ao lado do I64, aparece algum destes:

Se um deles está lá, o caso já tem a peça que faltava. Vale um alerta sobre o F01: ele não entra pela paralisia, e sim pela alienação mental, uma hipótese de prova mais exigente, que olha o comprometimento cognitivo global e não a perda de movimento. Se o que consta é só o F01, o caminho é outro. Se só existe o I64, o passo é pedir ao neurologista que acompanha o paciente um relatório descrevendo a situação atual: qual movimento se perdeu, o que a pessoa deixou de conseguir fazer sozinha, se o quadro é permanente e desde quando. O código da sequela costuma vir junto quando o médico é informado sobre a finalidade do documento. Os demais códigos estão reunidos na tabela de CIDs que isentam o IR, e o formato ideal do relatório, no guia do laudo médico para isenção.

As duas palavras que precisam estar escritas

A lei exige dois requisitos, e os dois precisam constar do laudo.

Irreversível quer dizer sem perspectiva de recuperação. Não é a mesma coisa que grave: é uma afirmação sobre o futuro, feita pelo médico, de que a perda motora se estabilizou e não deve voltar. Passados alguns anos do AVC, a medicina considera o quadro consolidado, e o neurologista costuma ter segurança para escrever isso.

Incapacitante quer dizer que a sequela impede ou limita gravemente as atividades. Aqui o que vale é a descrição concreta: precisa de ajuda para tomar banho, não consegue subir escada, perdeu a força da mão dominante, não anda sem apoio. Adjetivos vagos convencem pouco. Fatos convencem.

Duas súmulas ajudam nesse ponto. A Súmula 627 do STJ dispensa a demonstração de contemporaneidade dos sintomas e de recidiva, ou seja, a fisioterapia que trouxe alguma melhora e o quadro estabilizado não retiram o direito. E a Súmula 598 aceita, na via judicial, o laudo do médico particular que acompanha o paciente, sem exigir perícia oficial. O funcionamento da paralisia como hipótese legal está detalhado no artigo sobre paralisia irreversível e incapacitante.

Quando a resposta honesta é não

Nem todo AVC gera isenção, e dizer o contrário seria enganar quem procura ajuda. Boa parte dos pacientes se recupera bem: volta a andar, a falar, a dirigir, retoma a rotina com pouca ou nenhuma limitação. Uma recuperação assim é a melhor notícia possível, e ao mesmo tempo é o que afasta o enquadramento: sem paralisia irreversível e incapacitante, o pedido tende ao indeferimento.

A linha divisória não é o susto que o AVC causou nem o tempo de internação. É o que sobrou. Perda motora permanente em um lado do corpo, dificuldade séria de fala com repercussão nas atividades, dependência para atos da vida diária: aí o caso se sustenta. Recuperação completa registrada em relatório: aí não.

O retroativo quando o AVC é antigo e o laudo é recente

O reconhecimento da isenção olha para trás, não só para a frente. Os últimos cinco anos de imposto descontado da aposentadoria, da pensão ou da reforma podem ser restituídos, com correção pela Selic, a partir da data em que a sequela ficou documentada. E aqui o AVC tem uma peculiaridade a favor do contribuinte: o derrame quase sempre é antigo, a sequela ficou, e o desconto nunca parou de cair. Resultado: o retroativo tende a cobrir o quinquênio inteiro. Faça uma estimativa na calculadora do Imposto de Renda do aposentado e entenda o cálculo no guia da restituição por doença grave.

Vale ter claro um limite antes de começar. Pelo Tema 1.037 do STJ, a isenção alcança apenas os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. Quem teve o AVC e segue trabalhando continua pagando imposto sobre o salário.

O caminho começa por onde a maioria não começa: olhar o laudo antes de pedir. Verificar se a sequela está descrita, se o caráter permanente está afirmado, se a data de início aparece, e só então conduzir o pedido pela via judicial, que é onde a isenção e o retroativo se garantem por inteiro. Nossa equipe faz essa análise gratuitamente, em todo o Brasil.

Para conferir qualquer outro código de um laudo, o buscador de CID mostra na hora se ele tem relação com a isenção.