CID I63: o AVC isquêmico dá isenção do imposto de renda?

No laudo de quem pesquisa este código, o I63 costuma vir acompanhado de um exame de imagem: a tomografia ou a ressonância que mostrou a artéria obstruída e a região do cérebro atingida. É isso que o código quer dizer. Diferente do registro genérico, o I63 afirma que o tipo do AVC foi definido: isquêmico, o infarto cerebral. Para a isenção do Imposto de Renda, porém, essa confirmação responde só metade da pergunta. A outra metade, a que decide o direito, está no que o infarto deixou.

O AVC isquêmico confirmado pela imagem

O I63 é o código do infarto cerebral na CID-10, o nome oficial do AVC isquêmico. Ele descreve o que a imagem mostrou: uma artéria que levava sangue ao cérebro foi fechada por um coágulo ou por uma placa, e a área que dependia dela infartou, ou seja, morreu por falta de irrigação. É o tipo mais comum de AVC. Em 2025, o SUS registrou 19.783 internações por infarto cerebral em pessoas com 60 anos ou mais, segundo o SIH/DATASUS, 70% de todas as internações por essa causa no período.

O dígito depois do ponto conta onde e como a obstrução aconteceu:

O I63.9 é o mais frequente, e a escolha do subcódigo não muda a leitura jurídica: todos descrevem o mecanismo da obstrução, não o estado do paciente depois dela. Os demais códigos que aparecem nesses históricos estão na tabela de CIDs que isentam o IR.

Infarto cerebral, infarto do coração e os códigos vizinhos

A palavra “infarto” pertence a dois quadros e por isso confunde. O infarto do miocárdio, código I21, acontece no coração e entra na lei por outra porta, a da cardiopatia grave. O infarto cerebral acontece no cérebro. O mecanismo é o mesmo, um tecido que morre quando a artéria que o irrigava fecha, mas os órgãos, os laudos e os caminhos jurídicos são diferentes.

Entre os códigos de AVC, o I63 ocupa a posição de código confirmado. O I64 registra o AVC quando a imagem não separou os tipos ou quando o código entrou no prontuário antes do exame. Do outro lado estão os hemorrágicos, em que o vaso se rompe em vez de entupir: a hemorragia intracerebral, do I61, e a hemorragia subaracnóidea, do I60. Para a medicina, essa classificação define o tratamento nas primeiras horas; a leitura jurídica dos quatro fica na seção seguinte. A regra que vale para qualquer tipo está no guia sobre AVC e a isenção do Imposto de Renda.

Onde a Lei 7.713/88 encaixa o AVC isquêmico

O CID I63 é o código de quando a dúvida sobre o tipo de AVC acabou: a tomografia ou a ressonância mostrou a artéria obstruída e a área do cérebro que infartou por falta de sangue. Esse evento, por si, não consta da Lei 7.713/88, artigo 6º, inciso XIV, que lista as doenças com direito à isenção do Imposto de Renda. O que consta é a paralisia irreversível e incapacitante, e é ela que o infarto cerebral pode deixar. A lei exige os dois atributos no laudo: irreversível, sem perspectiva de recuperação, e incapacitante, com limitação grave das atividades. Quando o neurologista descreve uma hemiplegia ou outra perda motora permanente nesses termos, o aposentado, o pensionista ou o militar reformado deixa de pagar o imposto sobre o benefício e pode pedir a restituição do que foi retido nos últimos cinco anos. Sem sequela nesse grau, o I63 sozinho não sustenta o pedido.

O rol completo está na página das doenças que isentam o Imposto de Renda.

Trombólise e trombectomia: quando a recuperação afasta o enquadramento

O tratamento do AVC isquêmico corre contra o relógio. A trombólise usa medicamento para dissolver o coágulo e costuma ser aplicada nas primeiras quatro horas e meia. A trombectomia mecânica retira o coágulo por cateter e ampliou essa janela em casos selecionados. Quem chega ao hospital a tempo e recebe um dos dois muitas vezes sai de alta sem perda funcional relevante.

Do ponto de vista médico, é o melhor desfecho possível. Do ponto de vista da isenção, esse mesmo desfecho costuma afastar o enquadramento: sem paralisia irreversível e incapacitante, o pedido tende ao indeferimento, e prometer o contrário seria criar expectativa falsa em uma família que acabou de passar por um susto.

Recuperação parcial é outra história. Quem foi tratado, fez meses de fisioterapia e ainda assim ficou com perda de força permanente em um lado do corpo segue enquadrado. A Súmula 627 do STJ dispensa a demonstração de contemporaneidade dos sintomas e de recidiva: a melhora conquistada na reabilitação não retira o direito de quem convive com uma sequela documentada.

A sequela que abre a porta: G81 e I69 ao lado do I63

Quando o infarto cerebral atinge as áreas motoras, a perda que fica tem nome e código próprios. A hemiplegia e a hemiparesia, o comprometimento de um lado do corpo, aparecem como G81: é a forma mais direta de preencher a hipótese legal, porque o código já nomeia a paralisia. Meses depois do evento, o neurologista também pode registrar o quadro como I69, o código das sequelas de doenças cerebrovasculares, cujo subcódigo I69.3 designa justamente as sequelas de infarto cerebral.

Os códigos convivem bem no mesmo documento, e cada um cumpre um papel. O I63 prova o evento e a data. O G81 ou o I69 provam a condição que permaneceu, que é o que a norma tributária examina. A categoria legal por trás de todos eles está explicada no guia da paralisia irreversível e incapacitante.

O que o laudo precisa reunir além do código

O caso do I63 tem uma vantagem probatória: a imagem existe. A tomografia ou a ressonância que confirmou o infarto mostra a área do cérebro atingida e fica arquivada no prontuário. O que costuma faltar é a outra metade do documento, o relatório que traduz a lesão em vida prática. Um laudo completo reúne:

• o exame de imagem que confirmou o infarto cerebral, com a data;
• a sequela descrita em termos funcionais, dizendo o que o paciente deixou de conseguir fazer sozinho;
• a afirmação de que o quadro é irreversível, sem perspectiva de recuperação funcional;
• o grau de dependência para as atividades diárias, com o código da sequela ao lado do I63.

Na via judicial, a Súmula 598 do STJ dispensa o laudo médico oficial quando o juiz encontra nos autos outros elementos que comprovem a doença, como o relatório do neurologista e os exames. Não é aceitação automática: o documento particular precisa convencer, e é por isso que a descrição funcional importa tanto. O formato ideal está no guia do laudo médico para isenção.

O infarto tem data na imagem: o que isso vale na restituição

O reconhecimento da isenção permite olhar para trás. Pelo artigo 168 do CTN, a restituição alcança, em regra, os cinco anos anteriores à data do pedido, contados dali para trás, com correção pela Selic. O outro marco é o início do direito, fixado pela data em que a sequela aparece documentada. Aqui a imagem volta a trabalhar a favor do contribuinte: o exame que confirmou o infarto marca o dia do evento com precisão, e os relatórios de reabilitação que vêm depois mostram desde quando a perda funcional se consolidou, sem depender da memória da família.

Pelo Tema 1.037 do STJ, a isenção alcança apenas os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma: quem teve o AVC isquêmico e segue na ativa continua pagando imposto sobre o salário. Para estimar o que está em jogo no benefício, use a calculadora do Imposto de Renda do aposentado e veja como o cálculo funciona no guia da restituição por doença grave.

Quem guarda a imagem que confirmou o infarto e um relatório que descreve a sequela já reuniu o essencial; falta submeter esse conjunto a uma leitura jurídica que confira as duas palavras exigidas pela lei e conduza o pedido pela via judicial. Nossa equipe faz essa análise gratuitamente, em todo o Brasil.