CID G82: paraplegia e tetraplegia dão direito à isenção do IR?

Poucos códigos da CID-10 conversam tão diretamente com a lei da isenção quanto o G82. Ele registra a paraplegia e a tetraplegia, e a Lei 7.713/88 nomeia, entre as doenças que isentam o Imposto de Renda, a paralisia irreversível e incapacitante. Não há aqui um caminho indireto a percorrer, como acontece com códigos que só entram na lei pela consequência que produzem. A paralisia é o próprio diagnóstico. Ainda assim, muita família com esse código no laudo segue pagando imposto sobre a aposentadoria ou a pensão sem saber que não deveria. Este guia explica o enquadramento, o que o laudo precisa dizer e como recuperar o que já foi descontado.

Paraplegia e tetraplegia: o que o código G82 registra

O G82 reúne as paralisias que atingem os membros de forma simétrica, quase sempre por uma lesão na medula espinhal. A divisão é simples e importa para entender o laudo:

A paraplegia compromete os membros inferiores: as pernas param, o tronco e os braços em geral respondem. A tetraplegia (também chamada de quadriplegia) alcança os quatro membros, com perda que sobe do quadril até os ombros e as mãos. Os termos flácida e espástica descrevem o comportamento do músculo paralisado, mole ou rígido, e dizem respeito à fase e ao nível da lesão, não à gravidade jurídica do quadro.

Códigos vizinhos aparecem em laudos parecidos: o G80 é a paralisia cerebral, de origem congênita, tratada no guia do CID G80, o G81 é a hemiplegia, a paralisia de um lado do corpo, e o G83 reúne as outras síndromes paralíticas, como a monoplegia de um só membro. Outros códigos do rol estão na tabela de CIDs que isentam o IR.

Quer consultar outro diagnóstico? Use gratuitamente o Buscador de CID da Fernandes & Parente para verificar o significado do código e a sua possível relação com a isenção do Imposto de Renda.

O que decide o direito: a medula, não a altura da lesão

Quase todo G82 nasce de uma lesão na medula espinhal, o feixe de nervos que atravessa a coluna e leva as ordens do cérebro ao corpo. O que define se a pessoa ficará paraplégica ou tetraplégica é a altura dessa lesão. Quando o dano ocorre na região torácica ou lombar, abaixo dos nervos que comandam os braços, o comprometimento fica nas pernas. Quando ocorre na coluna cervical, no pescoço, os quatro membros são atingidos.

Essa diferença muda muita coisa na vida prática: o grau de dependência, a necessidade de cuidador, a adaptação da casa, o controle da respiração nas lesões cervicais altas. Para a lei tributária, porém, ela não separa quem tem direito de quem não tem. Tanto a paraplegia quanto a tetraplegia preenchem a mesma hipótese legal. A extensão maior da tetraplegia torna a incapacidade ainda mais evidente no papel, mas a paraplegia, sozinha, já basta: perder os movimentos das pernas de forma definitiva é paralisia irreversível e incapacitante em qualquer leitura honesta do texto.

O que a Lei 7.713/88 diz sobre a paralisia do CID G82

A Lei 7.713/88, artigo 6º, inciso XIV, prevê a isenção para a paralisia irreversível e incapacitante, e a paraplegia e a tetraplegia do G82 são a expressão mais literal dessa previsão. Não há analogia a construir: a condição descrita no código é a condição escrita na norma. Some-se a isso uma vantagem prática que outros quadros não têm. A lesão medular costuma vir acompanhada de documentação farta, com prontuário de internação, exames de imagem da coluna e relatórios de reabilitação, o que torna a prova da irreversibilidade menos disputada do que em doenças de curso flutuante. Por isso este é um dos enquadramentos que a Receita raramente questiona. Reconhecido o direito, cessa a retenção sobre a aposentadoria, a pensão ou a reforma, e os valores descontados nos cinco anos anteriores podem ser recuperados com correção pela Selic.

O rol completo está na página de doenças que isentam o Imposto de Renda, e o panorama de todas as formas de paralisia, no guia da paralisia irreversível e incapacitante.

Acidente, tumor, mielite: a causa não interessa à lei

As origens do G82 são muitas. O trauma raquimedular responde pela maior parte: acidentes de trânsito, quedas de altura, mergulhos em água rasa, ferimentos por arma de fogo. Mas a mesma paralisia pode vir de um tumor que comprime a medula, de uma mielite transversa, de um surto de esclerose múltipla, de uma complicação cirúrgica na coluna ou de uma isquemia medular. As sequelas de um derrame seguem por outro código e estão explicadas no guia sobre a isenção após o AVC.

Nada disso muda o resultado tributário. A Lei 7.713/88 não pergunta como a pessoa chegou até ali. Ela pergunta duas coisas apenas: a paralisia é irreversível, e ela incapacita? O motorista que bateu na estrada, o paciente que teve um tumor removido tarde demais e o jovem que mergulhou onde não devia estão exatamente na mesma posição diante da lei. Isso simplifica o pedido e evita uma discussão que nunca deveria acontecer.

Um enquadramento que a Receita raramente contesta

Vale dizer com clareza, porque é raro poder dizer: este é um dos quadros mais tranquilos de toda a isenção por doença grave. Nas hipóteses que dependem de interpretação, a negativa é comum, e a discussão sobre gravidade se arrasta. Com o G82, o laudo descreve a mesma coisa que a lei nomeia, e não sobra muito espaço para questionar.

Isso não significa que o pedido se resolve sozinho. As dificuldades costumam aparecer em dois pontos. O primeiro é a data de início do direito, que define o tamanho do retroativo e frequentemente é empurrada para a frente pela fonte pagadora. O segundo é a alegação de melhora depois da reabilitação, que não se sustenta: a Súmula 627 do STJ dispensa a demonstração de contemporaneidade dos sintomas e de recidiva, de modo que ganhar autonomia com fisioterapia jamais retira o direito de quem tem uma lesão medular estabelecida.

O que o laudo precisa dizer, palavra por palavra

O documento decisivo é o relatório do neurologista, do neurocirurgião ou do fisiatra que acompanha o paciente. Quatro elementos fazem um caso sólido:

• O diagnóstico com o CID, indicando o subcódigo e o nível da lesão medular (por exemplo, lesão cervical em C5 ou torácica em T10);
• O termo irreversível, escrito assim, registrando que não há perspectiva de recuperação dos movimentos;
• O caráter incapacitante, descrito na prática: dependência para as atividades diárias, uso de cadeira de rodas, necessidade de cuidador, alterações vesicais e intestinais;
• A data de início da paralisia, que costuma ser a data do acidente, da cirurgia ou do diagnóstico da doença de base.

Esse último item é o que mais pesa no bolso, e é justamente o mais esquecido. O formato completo do documento está no guia sobre o laudo médico para isenção.

A data da lesão medular define o tamanho do retroativo

A restituição é a outra metade do direito. Os últimos cinco anos de imposto descontado da aposentadoria, da pensão ou da reforma podem ser devolvidos, com correção pela Selic, a partir da data de início registrada no laudo. A lesão medular joga a favor nesse ponto: como quase sempre tem uma data exata anotada no prontuário de internação, o marco é simples de provar e o retroativo tende a alcançar todo o período. O direito também alcança a suplementação de fundo de pensão vinculada à aposentadoria. Para uma noção rápida dos valores, use a calculadora do Imposto de Renda do aposentado e veja o cálculo detalhado no guia da restituição por doença grave.

Se alguém da sua família convive com paraplegia ou tetraplegia e recebe aposentadoria, pensão ou reforma, o passo seguinte é simples: reunir o laudo, o comprovante do benefício e os informes de rendimentos, e colocar tudo diante de quem conhece o que os tribunais exigem. Nossa equipe faz essa análise gratuitamente, em todo o Brasil.

Para conferir qualquer outro código de um laudo, o buscador de CID mostra na hora se ele tem relação com a isenção.