CID B24: o que significa e a isenção do imposto de renda para quem vive com HIV

Sim: o CID B24 no laudo pode zerar o Imposto de Renda de quem é aposentado, pensionista ou militar reformado. O código identifica a doença pelo HIV, e a AIDS integra o rol da Lei 7.713/88, com um alcance que muita gente desconhece: os tribunais reconhecem o direito também a quem vive com o vírus sem nunca ter desenvolvido sintomas. Este guia explica o que o código significa, quem tem o direito e como recuperar o imposto dos últimos cinco anos.

O que significa o CID B24?

O B24 é o código da doença pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV) não especificada na Classificação Internacional de Doenças (CID-10). É o registro mais frequente nos laudos de quem vive com HIV ou AIDS, justamente por ser o mais genérico da faixa que vai do B20 ao B24:

Na prática, B20 e B24 respondem pela imensa maioria dos documentos médicos. Para o direito à isenção, a diferença entre eles não importa: qualquer código da faixa indica a infecção pelo HIV, e é o diagnóstico descrito pelo médico que define o benefício. Os demais códigos que isentam o imposto estão na tabela de CIDs.

Quer consultar outro diagnóstico? Use gratuitamente o Buscador de CID da Fernandes & Parente para verificar o significado do código e a sua possível relação com a isenção do Imposto de Renda.

CID B24 está no rol da isenção do imposto de renda?

Quem recebe aposentadoria, pensão ou reforma e vive com HIV ou AIDS tem direito à isenção total do Imposto de Renda. O fundamento é o artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, que inclui a síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) entre as doenças graves que isentam o imposto. O alcance é maior do que o texto da lei sugere: o Superior Tribunal de Justiça, em 2022, e a Turma Nacional de Uniformização, em 2023, reconheceram o direito também ao portador do HIV que nunca desenvolveu sintomas da AIDS, e a Súmula 627 do STJ dispensa a demonstração de sintomas atuais, o que protege quem está com a carga viral indetectável. A isenção vale para benefícios de qualquer valor e de qualquer regime, e permite recuperar o imposto retido nos últimos cinco anos. A comprovação se faz por laudo médico, e a Súmula 598 do STJ aceita o documento do médico particular na via judicial.

O rol completo está na página de doenças que isentam o Imposto de Renda, e o guia detalhado da doença está no artigo HIV dá isenção do Imposto de Renda?.

CID B24 é grave? O que a resposta muda no direito

Quem pesquisa o código quase sempre quer saber se o quadro é sério. Do ponto de vista médico, a resposta mudou muito nas últimas décadas: com a terapia antirretroviral, quem vive com HIV alcança carga viral indetectável e uma expectativa de vida próxima da população geral.

Do ponto de vista do direito, a gravidade atual importa menos do que parece. A lei menciona a AIDS, e durante anos houve quem exigisse a síndrome manifesta para conceder a isenção. Esse entendimento ficou para trás: o STJ e a TNU firmaram que o portador do HIV assintomático também tem o direito, e a Súmula 627 garante que a estabilidade trazida pelo tratamento não cancela o benefício. Em resumo, ninguém precisa estar doente hoje para deixar de pagar o imposto.

Aposentadoria, salário e o alcance da isenção

As buscas por “CID B24 aposentadoria” e “CID B24 direitos” mostram a dúvida mais prática de quem recebe o diagnóstico. A isenção alcança proventos de aposentadoria, pensão e reforma de qualquer origem: INSS, regime próprio de servidor, reforma militar e previdência complementar vinculada ao benefício. Sobre essas rendas, o imposto zera por inteiro.

O que ela não alcança é o salário de quem segue na ativa. Quem trabalha com carteira assinada continua com a retenção normal sobre o salário, mas guarda o direito para o futuro: ao se aposentar, o diagnóstico documentado passa a valer.

Há ainda uma preocupação silenciosa: a exposição do diagnóstico. O dado é sensível e protegido. Na via judicial, é possível pedir que o processo corra em segredo de justiça, preservando a privacidade de quem busca o direito do início ao fim.

Como recuperar o imposto retido nos últimos cinco anos

Reconhecido o direito, o efeito não vale só daqui para a frente. O imposto descontado da aposentadoria ou pensão nos últimos cinco anos pode ser devolvido com correção pela Selic, contada a partir da data em que a documentação médica comprova o diagnóstico.

Como o diagnóstico de HIV costuma ser antigo em relação à aposentadoria, o retroativo tende a alcançar o período cheio. Os documentos centrais são o laudo ou relatório do infectologista com o CID, exames como carga viral e contagem de CD4, e os comprovantes de rendimento do benefício. Para estimar o que pode estar retido, use a calculadora do Imposto de Renda do aposentado e veja o passo a passo no guia da restituição por doença grave.

O caminho seguro começa pela análise do caso: conferir a documentação, definir a data do diagnóstico e conduzir o pedido pela via que garante o direito por inteiro, com o sigilo preservado. Nossa equipe faz essa análise gratuitamente, em todo o Brasil.

Para conferir qualquer outro código de um laudo, o buscador de CID mostra na hora se ele tem relação com a isenção.