CID M45: espondilite anquilosante dá isenção de imposto de renda?

O laudo diz espondilite anquilosante, a lei fala em espondiloartrose anquilosante, e quem pesquisa CID M45 esbarra nos dois nomes. A explicação cabe em duas frases: são a mesma doença, registrada na lei com o nome que a medicina usava em 1988 e nos consultórios com o nome atual. Resolvida a confusão, fica a resposta que interessa: o CID M45 está no rol da Lei 7.713/88, e o aposentado, pensionista ou militar reformado com esse código no laudo tem direito à isenção total do Imposto de Renda sobre o benefício, além da devolução do que foi retido nos últimos cinco anos.

O que significa o CID M45?

O M45 é o código da espondilite anquilosante na Classificação Internacional de Doenças (CID-10). É uma doença inflamatória crônica que atinge principalmente a coluna e as articulações sacroilíacas: dor lombar de ritmo inflamatório, que piora com o repouso, rigidez matinal prolongada e perda progressiva de mobilidade são as marcas do quadro. O código aparece em laudos de reumatologista, atestados e perícias, às vezes com um dígito adicional indicando a região da coluna afetada.

Um código vizinho costuma gerar dúvida:

Para a isenção, o código que corresponde à doença do rol é o M45. Laudos com M46 descrevem quadros da mesma família, incluindo formas não radiográficas, mas o enquadramento nesses casos depende de análise específica da documentação, porque a lei se refere à forma anquilosante.

Quer consultar outro diagnóstico? Use gratuitamente o Buscador de CID da Fernandes & Parente para verificar o significado do código e a sua possível relação com a isenção do Imposto de Renda.

Espondilite ou espondiloartrose: o que diz a Lei 7.713/88?

A espondilite anquilosante garante isenção de Imposto de Renda a aposentados, pensionistas e militares reformados. O direito está no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, que lista a espondiloartrose anquilosante entre as doenças graves: esse é o nome que a medicina usava em 1988 para a doença hoje chamada de espondilite anquilosante, identificada nos laudos pelo CID M45. Os tribunais tratam as duas expressões como a mesma hipótese legal, e a diferença de nomenclatura não retira o direito. Reconhecido o enquadramento, a isenção alcança a totalidade dos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, sem limite de valor, e o imposto retido nos últimos cinco anos pode ser devolvido com correção. A comprovação se faz por laudo médico, de preferência de reumatologista, indicando o CID M45; na via judicial, a Súmula 598 do STJ aceita o laudo do médico particular.

A lista completa está na página de doenças que isentam o Imposto de Renda, os demais códigos estão na tabela de CIDs, e o guia aprofundado da doença é o artigo sobre a espondilite anquilosante e a isenção do Imposto de Renda.

CID M45 dá aposentadoria e quais outros direitos?

Boa parte de quem pesquisa o código quer saber dos direitos que ele garante, e a resposta tem duas camadas. A primeira é previdenciária: quando a rigidez e a dor tornam o trabalho inviável, a espondilite anquilosante pode levar à aposentadoria por incapacidade permanente, decisão que passa pela perícia. A segunda camada é a que quase ninguém conhece. Uma vez aposentado, por incapacidade ou por qualquer outra regra, quem tem CID M45 no laudo tem direito à isenção do Imposto de Renda sobre o valor integral do benefício, em qualquer regime: INSS, servidor público, militar reformado ou fundo de pensão. Pensionistas, inclusive de pensão por morte, entram na mesma regra.

Quem ainda trabalha não tem a isenção sobre o salário, porque a Lei 7.713/88 alcança apenas os proventos da inatividade. Benefícios temporários, como o auxílio por incapacidade, também ficam de fora: a regra vale para os proventos definitivos de aposentadoria, pensão ou reforma. O diagnóstico bem documentado hoje, porém, guarda o direito para o dia da aposentadoria e, mais que isso, fixa a data que servirá de marco para o cálculo do retroativo.

CID M45 é grave? O que o laudo precisa mostrar

A espondilite anquilosante é séria, progressiva e sem cura, mas o tratamento atual, em especial com medicamentos biológicos, controla bem muitos quadros. Isso cria uma dúvida frequente: quem está estável, fazendo fisioterapia e vivendo perto do normal, perde o direito? Não. A Súmula 627 do STJ garante que a isenção não exige sintomas atuais: o que conta é o diagnóstico documentado, ainda que a doença esteja controlada.

No papel, o direito se sustenta com quatro peças:

• laudo do reumatologista com o diagnóstico e o CID M45, de preferência registrando que a espondilite anquilosante corresponde à espondiloartrose anquilosante da lei;
• exames que confirmam o quadro, como a ressonância das sacroilíacas, radiografias da coluna e o teste HLA-B27 quando houver;
• data de início da doença, que define o alcance do retroativo;
• documentos do benefício: carta de concessão e informes de rendimentos dos últimos cinco anos.

Na via judicial, a Súmula 598 do STJ dispensa a perícia oficial: a documentação do reumatologista que acompanha o paciente serve como prova. O guia do laudo médico para isenção mostra o formato ideal do documento.

O retroativo: cinco anos de imposto para trás

Reconhecido o direito, o efeito não vale só daqui para a frente. O imposto retido sobre a aposentadoria, a pensão ou a reforma nos últimos cinco anos pode ser devolvido com correção pela Selic, contado a partir da data em que a documentação demonstra a doença. Como a espondilite anquilosante costuma ser diagnosticada anos antes da aposentadoria, o retroativo tende a alcançar o período cheio.

Para ter uma noção do que está em jogo, use a calculadora do Imposto de Renda do aposentado e veja o guia completo da restituição por doença grave.

O nome trocado entre a lei e o laudo é exatamente o tipo de detalhe que trava pedidos mal preparados. O ponto de partida é a análise do caso: conferir se o laudo sustenta o enquadramento, reunir os comprovantes e conduzir o pedido pela via que assegura o direito por inteiro, incluindo o retroativo. Nossa equipe faz essa análise gratuitamente, com atendimento em todo o Brasil.

Para conferir qualquer outro código de um laudo, o buscador de CID mostra na hora se ele tem relação com a isenção.